Secrets Desembargador Mauro Martins Top

Este senhor deve questionar a administraçãeste do concurso qual foi este motivo de sua própria exclusãeste, os atos administrativos devem ser motivados sob pena de ilegalidade.

Se eu tiver utilizando dívida ativa de modo a União por deter recebido 1 pagamento indevido de uma bolsa de que recebia quando eu estudava, eu não consigo tomar posse em destemido concurso público . Ainda mais já fui atrás deles para resolver meu coisa, só qual a instituição que eu estudava está por greve.

Na última sexta-feira, este informativo fez dura migalha em relaçãeste a um serviço do TRE/PE, este qual foi lacaio para fiscalizar fake news. O nosso vibrante matutino, usando a adjetivação por costume, afirmou qual isso, por óbvio, nãeste é competência da Justiça eleitoral (clique cá). Em resposta, o TRE nos enviou missiva contestando e dizendo qual é, sim, atribuição da Justiça eleitoral o exercício do poder do polícia Derivado do a propaganda eleitoral; que diante da massiva divulgaçãeste do fake news envolvendo pré-candidatos nas redes sociais, o TRE-PE criou a "Central de Denúncias"; que o tipo penal de que enquadra a divulgaçãeste de notícias falsas contra partidos ou candidatos tais como crime está previsto pelo Ordenação Eleitoral; que Há outros instrumentos legais qual autorizam o poder Judiciário a punir produtores e divulgadores por notícias falsas; de que o Ordenação Penal Brasileiro, em uma interpretação extensiva, pode ser aplicados às infrações cometidas em o processo eleitoral; e, de que Praticamente as ações tomadas por eles buscam este equilíbrio do pleito. (Compartilhe)

Nãeste é razoável eliminação por candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado do Ocorrência/B.Este., isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado do sentença penal condenatória.

 possuidor de registro policial na condição por averiguado, autor ou indiciado; Veja jurisprudência sobre este tema:

Ricardo disse: 16/06/2015 às 02:39 Olá Dr. Tudo em paz??? Tenho 1 duvida A respeito de a investigação familiar e tenho estudado bastante para o concurso da Policia Federal. Ocorre que a uns 10 anos atrás o irmão foi preso, mas ja pagou a sua pena e nem mora mais no País do futebol, e gostaria do saber se isso Têm a possibilidade de trazer problema para minha carreira ou algum impedimento para assumir a um cargo desse Espécie. Poderia me explicar Acerca isso??? Demasiado obrigado e já agradecendo o seu tempo, até Ainda mais !

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, este fato de terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituição de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoçãeste de normas extremamente rígidas, não tem este condãeste, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo de modo a fins do ingresso pelo serviçeste público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2. As provas pré-constituíDE juntadas aos autos nãeste demonstram a juntada das certidões de antecedentes DE justiças federal e estadual, tais como DE polícias federal e estadual, conforme exigido expressamente nos produtos oito.

Nesse sentido, no momento da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, este que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter sua própria eliminação pela via administrativa e judicial.

Dessa MANEIRA, o TCO/BO Pode vir a ser motivo ensejador de eliminações em concurso para por que não descubra mais as carreiras policiais.

Dessa MANEIRA, se ato infracional sequer É possibilitado a ser considerado como maus antecedentes de modo a fins de cálculo do pena justamente pela ausência por culpabilidade do autor do fato, por amplamente mais razãeste nãeste poderia ser fato gerador de eliminação em concurso público este seu caso.

A questãeste teve repercussãeste geral reconhecida pelo plenário virtual do STF, em processo pelo qual a DPU alega que este afastamento da condenaçãeste da União é indevido, uma vez qual a CF confere autonomia administrativa e financeira à instituição. Este relator é o ministro Barroso. (Clique cá)

1. A mera instauração de inqué especialmenterito policial ou de proceder penal contra o cidadão não É possibilitado a implicar, em fase de investigação social de concurso público, tua eliminação da disputa, sendo necessário de modo a a configuraçãeste por antecedentes o trânsito em julgado por eventual condenaçãeste. Jurisprudência.

Os fatos ocorridos enquanto você é menor do idade nãeste são capazes de ensejar sua própria eliminação do concurso. O Superior Tribunal por Justiça reiteradamente decide qual ato infracional sequer Têm a possibilidade de ser considerado tais como maus antecedentes de modo a fins por majoraçãeste do pena base.

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